Acesso à Informação

 

 

 

Visando resguardar o princípio da transparência e o direito à informação, em respeito à Lei 12.527/11, a Prefeitura Municipal de Itajaí editou a Instrução Normativa 26/2012, para regulamentar a questão em âmbito municipal. Acesse abaixo o conteúdo:

 

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (link)

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL (link)

 

PERGUNTAS FREQUENTES (link)

 

Acompanhe o seu contato(link)

 

O pedido de informações pode ser realizado diretamente no órgão público envolvido, ou através da Ouvidoria do Município pelo telefone 0800 64 64 040 ou ainda pela internet clicando aqui:

    

 

Caso a Ouvidoria seja dispensada, o pedido pode ser feito diretamente no órgão público detentor da informação, através do preenchimento do formulário abaixo:

 

FORMULÁRIO PESSOA NATURAL                                                            FORMULÁRIO PESSOA JURÍDICA

 

O pedido deve ser identificado e especificar a informação requerida.
O processo respeitará os seguintes prazos:
- Prazo para resposta do órgão público: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias

- Prazo para recurso caso a informação seja negada: 10 dias

- Prazo para manifestação da Comissão de Reavaliação de Informações: 5 dias

 

Em caso de necessidade de fotocópias de processos ou de envio pelos Correios, as despesas correrão por conta do requerente, que fará o pagamento mediante emissão de boleto junto à Praça do Cidadão, no Paço Municipal.

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