Instrução Normativa n.TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina

A Instrução Normativa tem por finalidade definir padrões, responsabilidades e procedimentos para elaboração, emissão, implementação e acompanhamento de rotinas de trabalho a serem observadas pelos Município do Estado de Santa Catarina, objetivando a execução de ações de controle. Também é o documento que regula, particulariza, detalha e explicita os procedimentos técnicos e/ou administrativos das atividades e rotinas de trabalho que devam se processar de forma constante ou periódica.
A Instrução Normativa n.TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, estabelece critérios para a organização e apresentação da prestação de contas anual de governo e contas anual de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos e detalha o conteúdo dos relatórios e demais demonstrativos indispensáveis à sua formalização, bem como estabelece normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico, a ser feita pelos gestores das unidades da Administração Pública e pelos demais responsáveis por bens e valores públicos, no âmbito estadual e municipal.

O anexo III da Instrução Normativa n.TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, trata dos documentos complementares para a prestação de contas de Consórcio Público.
O anexo V da Instrução Normativa n.TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, trata do conteúdo mínimo para a prestação de contas do Titular de Unidade Gestora.
O anexo VI da Instrução Normativa n.TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, trata dos documentos complementares para a prestação de contas de Entidade Administradora de Regima Próprio de Previdência. Atendimento presencial: Rua Alberto Werner, 100 - 2° andar. Bairro: Vila Operária
Website: controladoria.itajai.sc.gov.br
Telefone: (47) 3341-6140
E-mail: controladoriageral@itajai.sc.gov.br

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Para acessar os anexos III, V e VI da Instrução Normativa n.TC-0020/2015 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, vide abaixo em anexos.